Regulamento

Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos 2017

Capítulo I | DO PRÊMIO

Art. 1º Fica lançada a quinta edição do Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos, instituído pela Portaria Interministerial n° 812, de 2 de julho de 2008.

§ 1º A coordenação deste Prêmio está a cargo da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, em conjunto com o Ministério da Educação e o Ministério dos Direitos Humanos.

§ 2º O Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos é patrocinado pela Fundação SM, e apoiado pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME para sua realização.

§ 3º Fica criada a Comissão Organizadora do Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos, formada pelos representantes do Ministério da Educação, do Ministério dos Direitos Humanos, do Consed, da Undime, da OEI e da Fundação SM.

Art. 2º O Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos tem como objetivo identificar, reconhecer e estimular experiências educacionais desenvolvidas no país que promovam a cultura de direitos humanos.

Art. 3º O Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos, concedido bienalmente, tem caráter exclusivamente cultural e educacional, sem nenhuma modalidade de sorteio ou pagamento aos/às concorrentes; tampouco é vinculado à aquisição ou ao uso de quaisquer bem, direito ou serviço.

Art. 4º Em 2017, o Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos fará parte da segunda edição do Prêmio Ibero-americano de Educação em Direitos Humanos como celebração do centenário de nascimento de Oscar Arnulfo Romero, iniciativa da OEI e da Fundação SM.

Capítulo II | DA ABRANGÊNCIA E CATEGORIAS

Art. 5º O Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos é de abrangência nacional.

Art. 6º O Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos será concedido nas seguintes categorias:

I. Categoria A– Educação Formal

II. Categoria B – Organizações da Sociedade Civil e de Educação não Formal

III. Categoria C – Secretarias de Educação e Secretarias de Direitos Humanos ou homólogas

§ 1º Na Categoria A, o trabalho deverá abranger experiências de incorporação da Educação em Direitos Humanos nos projetos político-pedagógicos das escolas e ações pedagógicas de Educação em Direitos Humanos protagonizadas pela comunidade escolar, escolas públicas e privadas de Educação Básica; ou experiências protagonizadas por Instituições de Educação Superior Públicas e Privadas, que tenham experiências em Educação em Direitos Humanos entre as diversas atividades relativas à educação superior sugeridas pelo “Pacto Universitário pela Promoção do Respeito à Diversidade, da Cultura da Paz e dos Direitos Humanos”, relativos a Ensino, Pesquisa, Extensão, Gestão e Convivência Universitária e Comunitária, conforme Eixos e Subeixos indicados no Anexo 3, independente da adesão ao referido Pacto.

§ 2º Na Categoria B, o trabalho deverá abranger experiências desenvolvidas no âmbito da educação em direitos humanos realizadas por profissionais ou voluntários da sociedade civil. Podem se inscrever na Categoria B, organizações não-governamentais, movimentos e organizações sociais, sindicatos, instituições religiosas, agremiações, grêmios, associações, e demais entidades civis, desde que vinculados aos setores de educação e cultura, e empresas públicas e privadas.

§ 3º Na Categoria C, o trabalho deverá abranger estratégias variadas para a inclusão da Educação em Direitos Humanos nos currículos da educação básica, contemplando a incorporação da Educação em Direitos Humanos nos documentos normativos (Planos Estaduais e Municipais de Educação, orientações, resoluções, referenciais curriculares entre outros) e a menção das Diretrizes Nacionais de Educação em Direitos Humanos. Podem se inscrever na Categoria C as Secretarias Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de Educação e as Secretarias Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de Direitos Humanos ou homólogas.

§ 4º A Comissão Organizadora poderá outorgar “Menção Honrosa” na categoria A, ou seja, para candidatos que apresentem experiências no campo da educação formal, conforme as especificações do previstas no § 1º, art. 6º deste regulamento.

Capítulo III | DOS PROCEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO

Art. 7° Poderão participar do Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos instituições públicas e privadas de educação básica e ensino superior, além de Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Educação, as Secretarias Municipais, Estaduais e do Distrito Federal de Direitos Humanos ou homólogas e organizações não-governamentais, movimentos e organizações sociais, sindicatos, instituições religiosas, agremiações, grêmios, associações, e demais entidades civis, desde que vinculados aos setores de educação e cultura, e empresas públicas e privadas.

§ 1º Serão aceitos trabalhos concebidos e executados por instituições e não por pessoas, individualmente ou em grupo.

§ 2º Não podem inscrever-se os trabalhos finalistas (1º e 2º lugares) da edição do Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos 2008, 2010, 2012 e 2014. Os demais participantes das edições anteriores que ainda estiverem desenvolvendo seus projetos já apresentados ou que tenham novos trabalhos poderão inscrever-se.

Art. 8º As Escolas, as Instituições de Ensino Superior, as Secretarias de Educação e as Secretarias de Direitos Humanos ou homólogas poderão inscrever trabalhos desenvolvidos isoladamente ou em parceria com outras instituições ou organizações da sociedade civil.

Art. 9º Os Conselhos Escolares, Grêmios Estudantis e Diretórios Acadêmicos poderão inscrever trabalhos por meio da instituição a que estejam vinculados.

Art. 10º As inscrições estarão abertas apenas para experiências com data de início anterior a janeiro de 2017 e que estejam em desenvolvimento no momento da inscrição.

Parágrafo único. Se necessário, o período de execução do trabalho deverá ser comprovado por meio de documentos formais, datados e assinados, ou por prova testemunhal, conforme decisão da Comissão Organizadora.

Art. 11 A cada instituição é permitido inscrever mais de 1 (um) trabalho por categoria, desde que sejam experiências diferentes.

Art. 12 Todos os trabalhos apresentados, inclusive os desenvolvidos em parceria ou por coletivos da comunidade escolar, deverão ser inscritos no nome da instituição, relacionando as demais instituições parceiras. No formulário de inscrição, deverão constar o nome e os contatos do(a) coordenador(a) /interlocutor(a) do trabalho.

Art. 13 As inscrições serão gratuitas e deverão ser feitas no período entre 25 de maio a 26 de junho de 2017.

§ 1º O formulário de inscrição (Anexo I) ficará disponível no site do Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos www.educacaoemdireitoshumanos.org.br.

§ 2º As inscrições deverão ser encaminhadas somente via internet (www.educacaoemdireitoshumanos.org.br).

§ 3º Será considerada como data da inscrição a data do envio pela Internet.

§ 4º Não serão aceitas inscrições após o prazo estipulado no caput deste artigo.

§ 5º A Comissão Organizadora não se responsabilizará por inscrição não recebida no prazo por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

Capítulo IV | DA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO

Art. 14. Os trabalhos apresentados incluirão:

  • Ficha de inscrição e trabalho escrito. Anexo I.
  • Material audiovisual (vídeo) no qual se descreve o projeto e a opinião dos participantes de duração máxima de 5 minutos. Anexo II.

Art. 15 O trabalho deverá ser digitado em fonte tamanho 11, do tipo Arial, com espaçamento de 1,5 entre as linhas, em folha de papel tamanho A4, e possuir no máximo 6 (seis) páginas, excluindo a folha de rosto, o sumário e página de apresentação, que porventura a instituição queira incluir.

Parágrafo único. O trabalho deverá estar no formato Word e não poderá exceder o tamanho de 1 Mb.

Art. 16 O trabalho deverá ser entregue como relato de experiência, contemplando os seguintes aspectos:

I. Ficha de inscrição preenchida (Anexo I – formulário padrão disponível no site http://www.educacaoemdireitoshumanos.org.br);

II. Justificativa (breve descrição do contexto, abrangência territorial, público, dados da realidade relativa ao trabalho e envolvimento de estudantes, quando for o caso);

III. Objetivos (a finalidade do trabalho);

IV. Metodologia (como o trabalho foi desenvolvido – o “passo a passo”);

V. Embasamento teórico que orientou o trabalho (citar fontes/referências utilizadas);

VI. Potencial de impacto (mudanças desejadas);

VII. Resultados imediatos (esperados/alcançados);

VIII. Perspectivas de continuidade e sustentabilidade do trabalho.

Art 17 O vídeo terá a duração máxima de 5 minutos (Anexo II). O peso e tamanho dos vídeos enviados como arquivos adjuntos não podem exceder 50 MB.

Capítulo V | DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 18 Serão 2 etapas consecutivas de seleção:

I. 1ª. Etapa: Os(as) coordenadores(as) da pré-seleção dos trabalhos inscritos serão responsáveis pela verificação da estrita, compatibilidade dos trabalhos com os pressupostos estabelecidos neste regulamento e prévia avaliação qualitativa das propostas.

II. 2ª. Etapa: Os trabalhos selecionados na primeira etapa serão encaminhados para a Comissão Organizadora, a quem caberá selecionar um (1) trabalho para categoria A, um (1) trabalho para categoria B e um (1) trabalho para categoria C.

§ 1º Os/as participantes enviarão, quando solicitados, por via postal, como carta registrada ou Sedex, cópias de documentação ou materiais que comprovem a experiência (fotos, vídeos, produção escrita etc.) de acordo com o trabalho apresentado.

§ 2º Cada finalista deverá assinar TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE das fotos e vídeos (caso haja esse tipo de registro) que serão enviadas, via postal, como carta registrada, que comprovem a experiência realizada, de acordo com o trabalho apresentado. A critério da Comissão Organizadora podem ser realizadas visitas in loco às instituições ou locais de execução de algum trabalho, podendo, inclusive, serem gravadas imagens nessa ocasião.

Art. 19 As decisões da Comissão Organizadora não serão passíveis de recursos ou impugnações.

Art. 20 Serão considerados os seguintes critérios no processo seletivo dos trabalhos:

I. relevância do trabalho;

II. criatividade;

III. uso de novas mídias;

IV. envolvimento de estudantes e da comunidade escolar na concepção e execução do trabalho;

V. coerência entre os objetivos e os resultados esperados/alcançados;

VI. pertinência da ação desenvolvida com as características do público a que se destina;

VII. adequação do trabalho à faixa etária do público alvo, quando couber;

VIII. gestão democrática na escola;

IX. sustentabilidade institucional do trabalho;

X. articulação com outros parceiros, instituições ou organizações da sociedade civil;

XI. potencial de replicabilidade;

XII. Impacto.

Capítulo VI | DA PREMIAÇÃO E SOLENIDADE

Art. 21 Os premiados da categoria A e da categoria B receberão:

I. diploma e troféu.

II.Uma (1) viagem para participar no Seminário Internacional de Educação em Direitos Humanos, nos dias 23 e 24 de novembro de 2017, em Bogotá, Colômbia.

III. Uma (1) indicação para concorrer à premiação de 5.000 dólares do Prêmio Ibero-americano de Educação em Direitos Humanos “Óscar Arnulfo Romero”.

IV.Um (1) kit de publicações da Fundação SM.

Art 22 O premiado da categoria C receberá:

I. diploma e troféu.

II.Uma (1) viagem para participar no Seminário Internacional de Educação em Direitos Humanos, nos dias 23 e 24 de novembro de 2017, em Bogotá, Colômbia.

III.Um (1) kit de publicações da Fundação SM.

Art. 23 O premiado com Menção Honrosa receberá:

I. diploma e troféu

II. Um (1) kit de publicações da Fundação SM.

§ 1° Os prêmios serão concedidos às instituições que abrigam o trabalho.

§ 2° Na viagem para participar do Seminário Internacional de Educação em Direitos Humanos estão incluídos a hospedagem, translado e alimentação.

§ 3° Mesmo que concorra com mais de um trabalho, uma instituição não será duplamente premiada.

Art. 24 Os nomes dos(as) vencedores(as) de cada categoria serão divulgados na cerimônia de entrega do Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos.

Art. 25 A premiação de 2017 ocorrerá em solenidade com data e local a serem definidos pela Comissão Organizadora.

Capítulo VII | DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 26 A Comissão Organizadora poderá decidir não premiar em uma ou mais categorias do Prêmio caso não haja trabalhos que atendam aos critérios estabelecidos no presente regulamento.

Art 27 Os trabalhos apresentados deverão obedecer ao disposto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, cabendo ao proponente apresentar declaração de que é titular legítimo do direito autoral patrimonial sobre o projeto inscrito podendo dele dispor, a qualquer título, inclusive na realização de cessão de direitos autorais para o uso dos organizadores.

Art. 28 Ao se inscreverem, os(as) participantes autorizam automaticamente à Comissão Organizadora a utilizar, editar, publicar e reproduzir por meio de jornais, revistas, televisão, rádio e internet, imagens, conteúdos e qualquer informação contida no trabalho, sem restrição de espécie alguma, bem como as imagens de seus representantes.

Art. 29 A participação no Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos está condicionada à cessão dos direitos autorais dos trabalhos apresentados ao MEC/SECADI, ao MDH e à OEI.

Parágrafo único: Os vencedores poderão ser convocados a apresentar seus trabalhos gratuitamente em eventos de divulgação do Prêmio.

Art. 30 A relação com os trabalhos inscritos será disponibilizada para consulta no site do Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos (www.educacaoemdireitoshumanos.org.br).

Art. 31 Os materiais solicitados pela Comissão Organizadora, conforme previsto no Art. 18 § 1º, não serão devolvidos. Caberá à Comissão Organizadora a decisão acerca de seu arquivamento ou destruição.

Art. 32 A participação no Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos está condicionada à aceitação irrestrita deste regulamento.

Art. 33 A escolha das instituições selecionadas e premiadas, assim como a decisão de casos omissos nesse regulamento, serão de responsabilidade da Comissão Organizadora.

Art. 34 Fica eleito o foro da seção judiciária do Distrito Federal para eventuais questionamentos relativos ao presente regulamento e sua respectiva premiação.

  • Conheça o Caderno de Educação em Direitos Humanos: Diretrizes Nacionais.

  • Acesse o vídeo nascemos livres, uma versão para crianças e jovens da Declaração Universal dos Direitos Humanos de Anistia Internacional.