Regulamento

Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos 2014

Capítulo I | DO PRÊMIO

Art. 1º O Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos foi instituído por Portaria Interministerial n° 812, de 2 de julho de 2008, pelo Ministério da Educação – MEC e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, e publicado no Diário Oficial de 3 de julho de 2008. A coordenação deste Prêmio está a cargo da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, em conjunto com o Ministério da Educação e a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República. Parágrafo único: O Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos é patrocinado e executado pela Fundação SM, e possui apoio de instituições e entidades educacionais para sua realização.

Art. 2º O Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos tem como objetivo identificar, reconhecer e estimular experiências educacionais desenvolvidas no país que promovam a cultura de direitos humanos.

Art. 3º O Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos, concedido bienalmente, tem caráter exclusivamente cultural e educacional, sem nenhuma modalidade de sorteio ou pagamento aos/às concorrentes; tampouco é vinculado à aquisição ou ao uso de quaisquer bem, direito ou serviço.

Capítulo II | DA ABRANGÊNCIA E CATEGORIAS

Art. 4º O Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos é de abrangência nacional.

Art. 5º O Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos será concedido nas seguintes categorias:

I. Categoria 1 – As Secretarias de Educação na construção da Educação em Direitos Humanos.

II. Categoria 2 – A Educação em Direitos Humanos na Escola.

III. Categoria 3 – A Formação, a Pesquisa e a Extensão em Educação em Direitos Humanos.

IV. Categoria 4 – A Sociedade na Educação em Direitos Humanos

§ 1º Na categoria 1, o trabalho deverá abranger estratégias variadas para a inclusão da Educação em Direitos Humanos nos currículos da educação básica, contemplando a incorporação da Educação em Direitos Humanos nos documentos normativos (Planos Estaduais e Municipais de Educação, orientações, resoluções, referenciais curriculares entre outros) e a menção das Diretrizes Nacionais de Educação em Direitos Humanos.

§ 2º Podem se inscrever na Categoria 1 as Secretarias Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de Educação.

§ 3º Na Categoria 2, o trabalho deverá abranger as experiências de incorporação da Educação em Direitos Humanos nos projetos político-pedagógicos das escolas e ações pedagógicas de Educação em Direitos Humanos protagonizadas pela comunidade escolar.

§ 4º Podem se inscrever na Categoria 2 as Escolas Públicas e Privadas de Educação Básica.

§ 5º Na Categoria 3, o trabalho deverá abranger experiências de inclusão da Educação em Direitos Humanos nos currículos dos cursos da educação superior; pesquisas de graduação e pós-graduação voltadas à Educação em Direitos Humanos; e projetos de extensão universitária voltados à comunidade em geral, nos quais podem estar incluídos processos de formação continuada de profissionais e desenvolvimento de material didático-pedagógico e de tecnologias educacionais.

§ 6º Podem se inscrever na Categoria 3 as Instituições de Educação Superior Públicas e Privadas.

§ 7º Na Categoria 4, o trabalho deverá abranger experiências não formais desenvolvidas no campo da educação em direitos humanos realizadas por profissionais ou voluntários da sociedade civil.

§ 8º Podem se inscrever na Categoria 4 organizações não-governamentais, movimentos e organizações sociais, sindicatos, igrejas, agremiações, grêmios, associações, e demais entidades civis, desde que vinculados aos setores de educação e cultura, e empresas públicas e privadas.

§ 9º Parágrafo único: A Comissão Organizadora poderá outorgar “Menção Honrosa” nessa categoria para experiências especificamente realizadas na área da educação indígena. Entende-se por essa temática todas as atividades de formação de educadores/as para uma atuação em Direitos Humanos vinculada à educação indígena.

Capítulo III | DOS PROCEDIMENTOS DE PARTICIPAÇÃO

Art. 6° Poderão participar do Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos instituições públicas e privadas de educação básica e ensino superior, além de Secretarias Estaduais e Municipais de Educação e organizações não-governamentais, instituições sociais, entidades civis, setores de educação e cultura, empresas públicas e privadas.

§ 1º Serão aceitos trabalhos concebidos e executados por instituições e não por pessoas, individualmente ou em grupo.

§ 2º Não podem inscrever-se os trabalhos finalistas (1º e 2º lugares) da edição do Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos 2008, 2010 e 2012. Os demais participantes das edições anteriores que ainda estiverem desenvolvendo seus projetos já apresentados ou que tenham novos trabalhos poderão inscrever-se.

Art. 7º As Secretarias de Educação, as escolas e as Instituições de Ensino Superior poderão inscrever trabalhos desenvolvidos isoladamente ou em parceria com outras instituições ou organizações da sociedade civil.

Art. 8º Os Conselhos Escolares, Grêmios Estudantis e Diretórios Acadêmicos poderão inscrever trabalhos por meio da instituição a que estejam vinculados.

Art. 9º As inscrições estarão abertas apenas para experiências com data de início anterior a janeiro de 2014 e que estejam em desenvolvimento no momento da inscrição. Parágrafo único. Se necessário, o período de execução do trabalho deverá ser comprovado por meio de documentos formais, datados e assinados, ou por prova testemunhal, conforme decisão da Comissão Organizadora.

Art. 10º A cada instituição é permitido inscrever mais de 1 (um) trabalho por categoria, desde que sejam experiências diferentes.

Art. 11 Todos os trabalhos apresentados, inclusive os desenvolvidos em parceria ou por coletivos da comunidade escolar, deverão ser inscritos no nome da instituição, relacionando as demais instituições parceiras. No formulário de inscrição, deverão constar o nome e os contatos do(a) coordenador(a) /interlocutor(a) do trabalho.

Art. 12 As inscrições gratuitas deverão ser feitas no período entre 27 de maio a 15 de setembro de 2014.

§ 1º O formulário ficará disponível no site do Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos

www.educacaoemdireitoshumanos.org.br.

§ 2º As inscrições poderão ser encaminhadas por internet (www.educacaoemdireitoshumanos.org.br), ou via postal, como carta registrada ou Sedex, com Aviso de Recebimento endereçados a:

Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos 2014

SHS Quadra 06, conjunto A, Bloco C, sala 919, Complexo Brasil XXI. Brasília – DF CEP 70316-109

§ 3º Será considerada como data da inscrição a data do envio pela Internet ou a da postagem indicada pelo carimbo dos Correios na expedição.

§ 4º Não serão aceitas inscrições após o prazo estipulado no caput deste artigo.

§ 5º A Comissão Organizadora não se responsabilizará por inscrição não recebida no prazo por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

Art. 13 Não serão aceitos formulários de inscrição e trabalhos enviados por fax ou entregues pessoalmente.

Capítulo IV | DA APRESENTAÇÃO DO TRABALHO

Art. 14 O trabalho deverá ser digitado em fonte tamanho 12, do tipo Arial, com espaçamento de 1,5 entre as linhas, em folha de papel tamanho A4, e possuir no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) páginas, excluindo a folha de rosto, o sumário e página de apresentação, que porventura a instituição queira incluir. Parágrafo único. No caso de inscrição e envio por meio do site, o trabalho deverá estar no formato Word e não poderá exceder o tamanho de 1 Mb.

Art. 15 O trabalho deverá ser entregue como relato de experiência, contemplando os seguintes aspectos:

I. Ficha de inscrição preenchida (formulário padrão disponível no site

http://www.educacaoemdireitoshumanos.org.br/?page_id=66);

II. Justificativa (breve descrição do contexto, abrangência territorial, público, dados da realidade relativa ao trabalho e envolvimento de alunos/as, quando for o caso);

III. Objetivos (a finalidade do trabalho);

IV. Metodologia (como o trabalho foi desenvolvido – o “passo a passo”);

V. Embasamento teórico que orientou o trabalho (citar fontes/referências utilizadas);

VI. Potencial de impacto (mudanças desejadas);

VII. Resultados imediatos (esperados/alcançados);

VIII. Perspectivas de continuidade e sustentabilidade do trabalho.

§ 1º Para os trabalhos inscritos na Categoria 2, art. 5º inciso II, deverão abordar a experiência da escola, no campo da gestão democrática, enfatizando:

a) a estruturação e o funcionamento do conselho escolar: demonstrar a participação da comunidade nas decisões da escola; b) a organização e o funcionamento de outros segmentos da comunidade escolar, em especial, aquele que congreguem crianças, adolescentes e jovens (como grêmios estudantis).

§ 2º Além do envio do trabalho estruturado, conforme orientação contida no caput deste artigo e demais incisos, não deverão ser enviados materiais como impressos, fotos, vídeos e outras mídias, exceto quando solicitados pela Comissão Organizadora.

Capítulo V | DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 16 Serão 3 etapas consecutivas de seleção:

I. 1ª. Etapa: O(a) coordenador(a) da pré-seleção dos trabalhos inscritos, a ser indicado(a) pela Comissão Organizadora, será responsável pela verificação da estrita, compatibilidade dos trabalhos com os pressupostos estabelecidos neste regulamento e prévia avaliação qualitativa das propostas.

II. 2ª. Etapa: Os trabalhos selecionados na primeira etapa serão encaminhados para a Comissão Organizadora, a quem caberá selecionar 2 (dois) trabalhos por categoria.

III. 3ª. Etapa: A Comissão Julgadora decidirá entre os 2 (dois) trabalhos finalistas em cada categoria, entre os quais sairá o/a vencedor/a e o/a segundo/a colocado/a.

§ 1º Os/as participantes enviarão, quando solicitados, por via postal, como carta registrada ou Sedex, cópias de documentação ou materiais que comprovem a experiência (fotos, vídeos, produção escrita etc.) de acordo com o trabalho apresentado.

§2º Cada finalista deverá assinar TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE das fotos e vídeos (caso haja esse tipo de registro) que serão enviadas, via postal, como carta registrada, que comprovem a experiência realizada, de acordo com o trabalho apresentado. A critério da Comissão Organizadora podem ser realizadas visitas in loco às instituições ou locais de execução de algum trabalho, podendo, inclusive, serem gravadas imagens nessa ocasião.

Art. 17 A Comissão Julgadora será constituída por personalidades nacionais ou indivíduos com notório serviço prestado à causa da educação e da educação em direitos humanos no Brasil, indicados pela Comissão Organizadora. Parágrafo único. As decisões da Comissão Julgadora não serão passíveis de recursos ou impugnações.

Art. 18 Serão considerados os seguintes critérios no processo seletivo dos trabalhos:

I. relevância do trabalho;

II. criatividade;

III. uso de novas mídias;

IV. envolvimento de estudantes e da comunidade escolar na concepção e execução do trabalho;

V. coerência entre os objetivos e os resultados esperados/alcançados;

VI. pertinência da ação desenvolvida com as características do público a que se destina;

VII. adequação do trabalho à faixa etária do público alvo, quando couber;

VIII. gestão democrática na escola (nos termos do Art. 15 inciso I);

IX. sustentabilidade institucional do trabalho;

X. articulação com outros parceiros, instituições ou organizações da sociedade civil;

XI. potencial de replicabilidade.

Capítulo VI | DA PREMIAÇÃO E SOLENIDADE

Art. 19 A premiação será no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), concedida ao/à vencedor/a de cada categoria, além de diploma e troféu, sob o patrocínio da Fundação SM.

§ 1° O/a segundo/a colocado/a de cada categoria receberá premiação no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), diploma e troféu, sob o patrocínio da Fundação SM.

§ 2° Os indicados da Menção Honrosa receberão diploma e troféu.

§ 3° Os prêmios serão concedidos às instituições que abrigam o trabalho.

§ 4° Mesmo que concorra com mais de um trabalho, uma instituição não será duplamente premiada.

§ 5° obre o valor do prêmio estipulado no caput deste Artigo incidirão os impostos e demais taxas previstas em lei.

Art. 20 Como forma de garantir equidade, na Categoria 2, as escolas privadas e públicas não concorrerão entre si, cabendo-lhes inclusive premiação distinta.

Art. 21 Os prêmios em dinheiro pagos às instituições vencedoras deverão ser utilizados na continuidade dos trabalhos ou em atividades correlatas. Parágrafo único. O prêmio será pago em até 3 (três) meses após a solenidade de premiação. O pagamento do prêmio está condicionado à apresentação de documentos que demonstrem a regularidade fiscal da instituição e que comprovem sua constituição formal.

Art. 22 O resultado da seleção com os nomes dos 10 (dez) trabalhos finalistas será anunciado no mês de novembro ou dezembro pelos sites do Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos, da SDH, MEC, OEI, Consed, Undime e Fundação SM.

Art. 23 Os nomes dos/as 1°. e 2°. colocados/as de cada categoria serão divulgados na cerimônia de entrega do Prêmio Nacional de Educação em Direitos.

Art. 24 A premiação de 2014 ocorrerá em solenidade com data e local a serem definidos pela Comissão Organizadora.

Capítulo VII | DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 26 A Comissão Julgadora poderá decidir não premiar em uma ou mais categorias do Prêmio caso não haja trabalhos que atendam aos critérios estabelecidos no presente regulamento.

Art 27 Os trabalhos apresentados deverão obedecer ao disposto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, cabendo ao proponente apresentar declaração de que é titular legítimo do direito autoral patrimonial sobre o projeto inscrito podendo dele dispor, a qualquer título, inclusive na realização de cessão de direitos autorais para o uso dos organizadores.

Art.28 Ao se inscreverem, os(as) participantes autorizam automaticamente à Comissão Organizadora a utilizar, editar, publicar e reproduzir por meio de jornais, revistas, televisão, rádio e internet, imagens, conteúdos e qualquer informação contida no trabalho, sem restrição de espécie alguma.

Art. 29 A participação no Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos está condicionada à cessão dos direitos autorais dos trabalhos apresentados ao MEC/SECADI, a SDH e a OEI. Parágrafo único: Os vencedores poderão ser convocados a apresentar seus trabalhos gratuitamente em eventos de divulgação do Prêmio, tendo custeado somente seu deslocamento, hospedagem e alimentação.

Art. 30 A relação com os trabalhos inscritos será disponibilizada para consulta no site do Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos (www.educacaoemdireitoshumanos.org.br).

Art. 31 Os materiais solicitados pela Comissão Organizadora, conforme previsto no Art. 16 § 1º, não serão devolvidos. Caberá à Comissão Organizadora a decisão acerca de seu arquivamento ou destruição.

Art. 32 A participação no Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos está condicionada à aceitação irrestrita deste regulamento.

Art. 33 A recusa ao recebimento do valor pago no Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos ficará caracterizada por escrito pelo (a) beneficiado (a), ou por sua omissão em receber o que lhe for atribuído, após completados 60 (sessenta) dias decorridos da data da publicação da concessão.

Art. 34 A escolha das instituições selecionadas e premiadas, dos(as) selecionadores(as) e dos(as) jurados(as), assim como a decisão de casos omissos nesse regulamento, serão de responsabilidade da Comissão Organizadora.

Art. 35 Fica eleito o foro da seção judiciária do Distrito Federal para eventuais questionamentos relativos ao presente regulamento e sua respectiva premiação.

  • Conheça o Caderno de Educação em Direitos Humanos: Diretrizes Nacionais.

  • Acesse o vídeo nascemos livres, uma versão para crianças e jovens da Declaração Universal dos Direitos Humanos de Anistia Internacional.